"O empenho da Força Aérea e da Marinha em descobrir os restos do Airbus da Air France não é uma mera questão humanitária ou patriótica, por ter o acidente ocorrido com avião que saiu do país.
É uma questão legal. Convenções internacionais definem a área de responsabilidade brasileira em operações de SAR (search and rescue), ou busca e salvamento. A área inclui as costas do país e se estende por boa parte do Atlântico Sul, até o meridiano de 10 Oeste."
A informação na matéria está errada. Não existe uma obrigação legal. A matéria se refere a uma circular da IMO (Organização Marítima Internacional) na qual os governos declaram onde estão dispostos e possuem capacidade técnica para realizarem operações de busca e salvamento. É apenas um plano de atuação e cooperação e não uma obrigação jurídica.
Os governos não tem obrigação de obedecerem esse plano (embora, óbvio, causaria vergonha um governo dizer que possui capacidade para algo e, na hora que precisa provar sua capacidade, retroceder em suas afirmações). O primeiro ponto da circular (repare que não é sequer um artigo, pois não é uma regra jurídica), diz claramente: "This circular contains information on current availability of Search and Rescue (SAR)" [essa circular contem informação acerca da disponibilidade atual de busca e salvamento). É só algo que os governos tentam colocar à disposição para coordenarem seus esforços.
Se olharmos a figura abaixo, na qual estão as coordenadas exatas da área para a qual o governo brasileiro diz possuir capacidade de busca e salvamento, veremos que áreas nas quais o rescue and search seria normalmente feito por outros governos também podem estar dentro daquela disponibilizada pelo governo brasileiro. Por exemplo, a ilha de Ascension (que pertence ao Reino Unido) está dentro da área na qual o Brasil põe sua capacidade de busca e resgate à disposição de outros paises. Ora, o Brasil não tem obrigação de fornecer serviços de busca e resgate à sua majestade, mas informa ao mundo que, se necessário, possui capacidade de fazê-lo naquela região.